A Lei nº 15.479/2026 alterou o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática mensal da pensão alimentícia, diretamente da conta de quem paga para a conta de quem recebe. A medida ficou conhecida como “Pix Pensão”, embora o texto legal utilize a expressão “transferência automática”. Quando a lei começa a valer A lei foi publicada em 30 de julho de 2026 e entra em vigor somente em julho de 2027. Até lá, o pagamento e a cobrança da pensão seguem as regras atu

O diagnóstico de câncer de mama costuma trazer mudanças importantes na rotina pessoal e profissional. Cirurgias, quimioterapia, radioterapia e outros tratamentos podem exigir afastamento do trabalho e, nesse momento, surgem dúvidas sobre os direitos previdenciários disponíveis. É importante começar por uma distinção: o diagnóstico de câncer não gera automaticamente um benefício do INSS. Para os benefícios por incapacidade, é necessário avaliar de que forma a doença e o tratam

Uma dúvida comum entre pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o que acontece quando surge uma oportunidade de trabalho. O início de uma atividade remunerada impede a manutenção simultânea do BPC, mas isso não significa que o benefício seja perdido definitivamente. A legislação prevê mecanismos justamente para estimular a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Um deles é o Auxílio-Inclusão. O que acontece com o BPC q

Desde maio de 2026, a NR-1 passou a incluir expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Na prática, a mudança reforça que a prevenção em saúde e segurança do trabalho também deve considerar aspectos da própria organização das atividades que possam afetar a saúde dos trabalhadores. Excesso de demandas, sobrecarga, assédio, falta de apoio e outras condições relacionadas ao trabalho podem fazer parte dessa av

A medida protetiva é um instrumento previsto na Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Ela pode ser solicitada quando existe risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes. A proteção não se limita aos casos de agressão física. Ameaças, perseguição, humilhações, controle excessivo, isolamento, retenção de documentos, destruição de bens, violência sexual e outras formas de

Quando uma situação jurídica surge, nem sempre o problema aparece de forma organizada. Às vezes, há documentos incompletos, versões diferentes, prazos correndo, dúvidas sobre o que fazer primeiro e medo de tomar uma de cisão errada. Nesses momentos, clareza faz diferença: • Para entender o que realmente está acontecendo; • Para separar urgência de ansiedade; • Para avaliar riscos, possibilidades e consequências antes de agir. A orientação jurídica não serve apenas para dizer

As férias escolares alteram a rotina da família e costumam trazer dúvidas sobre divisão dos dias, viagens, horários e responsabilidades de cada genitor. Na guarda compartilhada, os filhos não precisam passar exatamente metade das férias com cada um. A organização deve considerar o que foi definido no acordo ou na decisão judicial, a realidade da família e, principalmente, o melhor interesse da criança ou do adolescente. Mais importante do que uma divisão matemática é garantir

Resolver um conflito trabalhista por meio de acordo pode ser uma alternativa vantajosa. Em muitos casos, ele reduz o tempo de espera, evita o desgaste de uma ação prolongada e permite que as partes encontrem uma solução mais previsível. Isso não significa, porém, que toda proposta deva ser aceita. Um acordo trabalhista não envolve apenas o recebimento de determinado valor. Ele também define quais parcelas estão sendo pagas, o alcance da quitação, a forma de pagamento e quais

Muitas pessoas associam acidente de trabalho a situações repentinas, como quedas, cortes, fraturas ou outros episódios visíveis dentro da empresa. No entanto, o adoecimento causado pelo trabalho também pode ocorrer de forma lenta, progressiva e silenciosa. É nesse contexto que surgem as chamadas doenças ocupacionais. A doença ocupacional ocorre quando existe relação entre a condição de saúde apresentada pelo trabalhador e a atividade profissional exercida, o ambiente de traba

Combinar "de boca" o valor da pensão pode até parecer mais simples no começo. A fragilidade aparece depois: quando o pagamento atrasa, quando o valor passa a ser questionado ou quando uma das partes muda de ideia. E, nesse momento, quem depende daquele dinheiro fica sem nenhuma garantia. O que é a pensão alimentícia A pensão alimentícia, juridicamente chamada de "alimentos", é o valor destinado a garantir o sustento de quem não tem condições de prover a própria subsistência.

12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. Uma data instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, para nos lembrar de uma realidade que ainda persiste: crianças que carregam o peso do trabalho antes mesmo de carregar uma mochila escolar. O Brasil avançou muito nas últimas décadas. A Constituição Federal proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Mas a realidade do campo, especialmente nas ger

Hoje é o Dia do Trabalhador Rural. Um dia para homenagear quem acorda antes do sol, enfrenta a lida do campo e, com as próprias mãos, alimenta o Brasil. A data foi instituída pela Lei nº 4.338, de 1º de junho de 1964, em memória do deputado federal gaúcho Fernando Ferrari, falecido em 25 de maio de 1963, um dos políticos mais engajados na luta pelos direitos dos trabalhadores do campo. Ferrari contribuiu na redação do Estatuto do Trabalhador Rural e ajudou a elaborar o projet

Quando ocorre o falecimento de um familiar, além do impacto emocional, surgem também questões práticas que precisam ser resolvidas e uma das principais, é o inventário. É por meio dele que ocorre a regularização e a transferência do patrimônio deixado pela pessoa falecida aos herdeiros. Sem esse procedimento, bens não podem ser vendidos regularmente, imóveis permanecem sem transferência formal e diversos atos patrimoniais acabam ficando bloqueados. Muitas pessoas não sabem, p

A alienação parental é um tema delicado, mas cada vez mais presente no contexto das relações familiares após a separação. Diferente do que muitos imaginam, ela nem sempre se manifesta de forma evidente. Em grande parte dos casos, começa de maneira sutil, por meio de comportamentos que, aos poucos, comprometem a relação da criança com um dos genitores. 📌 O que caracteriza a alienação parental? A alienação parental ocorre quando um dos responsáveis interfere na formação psicol

Muita gente só descobre problemas no CNIS quando já está prestes a se aposentar. Ou pior, após o pedido ser negado. Erros no histórico previdenciário são mais comuns do que parecem e podem comprometer diretamente o resultado do benefício. Vínculos que não aparecem, salários registrados abaixo do real ou períodos sem contribuição reconhecida são situações que impactam tanto o tempo quanto o valor da aposentadoria. O acerto de vínculos e contribuições é o caminho para corrigir

No momento de solicitar a aposentadoria, muitas pessoas enfrentam atrasos ou até a negativa do benefício, por falta de documentos ou inconsistências no histórico de contribuições. Por isso, ter a documentação correta e organizada é essencial para tornar o processo mais rápido, seguro e aumentar as chances de concessão pelo INSS. Veja os principais documentos que costumam ser necessários: ✔ Documentos pessoais RG, CPF e comprovante de residência atualizado. ✔ Carteira de Traba

Quando seus direitos precisam ser protegidos, agir com informação e estratégia faz toda a diferença. No nosso escritório, cada caso é analisado com seriedade, rigor técnico e atenção aos detalhes, porque decisões bem orientadas geram segurança e resultados mais consistentes. 🔹 Direito Previdenciário 🔹 Família e Sucessões 🔹 Trabalhista 🔹 Cível Atendimento próximo, atuação responsável e foco na melhor solução para cada situação.

Com a chegada do Carnaval, muitas pessoas têm dúvidas sobre o funcionamento de órgãos públicos e o cumprimento de obrigações junto ao INSS. Afinal, o período de folia altera vencimentos, contribuições ou prazos previdenciários? A resposta exige atenção a alguns pontos importantes. 📅 Carnaval é feriado? O Carnaval não é considerado feriado nacional por lei federal. Em regra, trata-se de ponto facultativo, podendo ser declarado feriado por estados ou municípios por meio de nor

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00 em 2026, os valores de contribuição ao INSS também foram atualizados. Autônomos e contribuintes facultativos podem escolher diferentes alíquotas, conforme o tipo de cobertura previdenciária desejada. Confira as principais opções: • Contribuinte Individual ou Facultativo – 20% Valor mensal: R$ 324,20 Essa é a modalidade mais completa, garantindo acesso a todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de

O Dia dos Aposentados, celebrado em 24 de janeiro, vai além de uma data simbólica. É um momento de reconhecimento a quem dedicou anos de trabalho e também de reflexão sobre a importância da informação e da proteção dos direitos previdenciários. A aposentadoria marca uma nova fase da vida, com mudanças na rotina e na renda. Embora o benefício seja um direito adquirido, muitos aposentados ainda enfrentam erros de cálculo, descontos indevidos ou concessões realizadas de forma in