Pix Pensão: nova lei prevê transferência automática da pensão alimentícia

A Lei nº 15.479/2026 alterou o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática mensal da pensão alimentícia, diretamente da conta de quem paga para a conta de quem recebe. A medida ficou conhecida como “Pix Pensão”, embora o texto legal utilize a expressão “transferência automática”.

Quando a lei começa a valer

A lei foi publicada em 30 de julho de 2026 e entra em vigor somente em julho de 2027. Até lá, o pagamento e a cobrança da pensão seguem as regras atuais.

Como vai funcionar

A transferência não será automática em todos os casos. Quem recebe a pensão, ou seu representante legal, deverá fazer o pedido no processo, e a medida dependerá de decisão judicial.

A decisão deverá indicar o valor mensal, as contas envolvidas, o período de duração, a forma de atualização da pensão e as providências em caso de inadimplência. A partir disso, a instituição financeira realizará as transferências mensais por meio do sistema eletrônico previsto na nova lei.

E se não houver saldo?

Se não houver saldo suficiente na data prevista, a lei permite tornar indisponíveis ativos financeiros do devedor, até o limite do valor atualizado da prestação em atraso.

Se os valores encontrados não forem suficientes para quitar a dívida, os demais meios de cobrança previstos em lei continuam disponíveis.

O que não muda

A transferência automática será mais um instrumento para facilitar o pagamento e a cobrança da pensão, sem substituir mecanismos que já existem, como o desconto em folha e as demais formas de execução da dívida alimentar.

Por isso, quem tem pensão em atraso não precisa esperar 2027. Os meios de cobrança atuais podem ser utilizados desde já.

Cada situação tem suas particularidades. Em caso de dúvida sobre como a nova lei poderá se aplicar ao caso concreto, é importante buscar orientação jurídica.

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