A Lei nº 15.479/2026 alterou o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática mensal da pensão alimentícia, diretamente da conta de quem paga para a conta de quem recebe. A medida ficou conhecida como “Pix Pensão”, embora o texto legal utilize a expressão “transferência automática”. Quando a lei começa a valer A lei foi publicada em 30 de julho de 2026 e entra em vigor somente em julho de 2027. Até lá, o pagamento e a cobrança da pensão seguem as regras atu

O diagnóstico de câncer de mama costuma trazer mudanças importantes na rotina pessoal e profissional. Cirurgias, quimioterapia, radioterapia e outros tratamentos podem exigir afastamento do trabalho e, nesse momento, surgem dúvidas sobre os direitos previdenciários disponíveis. É importante começar por uma distinção: o diagnóstico de câncer não gera automaticamente um benefício do INSS. Para os benefícios por incapacidade, é necessário avaliar de que forma a doença e o tratam

Uma dúvida comum entre pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é o que acontece quando surge uma oportunidade de trabalho. O início de uma atividade remunerada impede a manutenção simultânea do BPC, mas isso não significa que o benefício seja perdido definitivamente. A legislação prevê mecanismos justamente para estimular a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Um deles é o Auxílio-Inclusão. O que acontece com o BPC q