Visão Monocular: entenda como funciona a legislação para quem possui essa condição visual

Você que tem visão monocular, sabe que tem direito a uma aposentadoria diferenciada? Entenda como funciona a legislação previdenciária no Brasil para quem possui essa condição visual.

O que é Visão Monocular? A visão monocular é a perda completa da visão em um dos olhos, enquanto o outro permanece funcional.

Direitos Garantidos: De acordo com a Lei 14.126/2021, a visão monocular é considerada uma deficiência sensorial ou seja, perda irreversível da acuidade visual em um dos olhos, sendo igual ou inferior a 20%, garantindo direitos previdenciários especiais. Essa legislação permite acesso a:

✔️ Aposentadoria por Deficiência com regras mais flexíveis;

✔️ Possibilidade de se aposentar com menos tempo de contribuição ou idade reduzida;

✔️ Benefícios como o BPC/LOAS, em caso de baixa renda.

Quais são os requisitos para a concessão da aposentadoria?

1. Tempo de Contribuição Reduzido: Em caso de aposentadoria por tempo de contribuição, pessoas com visão monocular têm um tempo menor de contribuição exigido.

2. Aposentadoria por Idade: Para a aposentadoria por idade, são necessários 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição.

3. Avaliação de Deficiência: A comprovação da visão monocular deve ser feita por perícia médica do INSS.

Não deixe seus direitos de lado! Se você ou alguém que conhece tem visão monocular, fale com nossos advogados especializados em direito previdenciário. Nós ajudamos a garantir que você receba todos os benefícios que a lei assegura.

O Escritório Priscila Fergütz Prisco Advocacia e Consultoria Jurídica é especialista em Direito Previdenciário, Trabalhista, Família e Sucessões.

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