Redução da Jornada de Trabalho

Tema 1097: Possibilidade de Redução da Jornada de Trabalho do Servidor Público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Mesmo que não haja legislação local específica nesse sentido, os servidores estaduais e municipais têm direito à redução de 30 a 50% da sua jornada de trabalho.

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