Guarda Compartilhada na prática

📌 Guarda Compartilhada na Prática: O que Diz a Lei?

A guarda compartilhada é o modelo prioritário no Brasil, conforme o Código Civil (art. 1.583) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas como isso funciona na prática?

📌 O que significa?

Na guarda compartilhada, ambos os pais têm responsabilidade conjunta sobre decisões importantes da vida do filho, garantindo convivência equilibrada, independentemente de quem tem a residência principal da criança.

📌 Como é aplicada?

🔹 Definição do tempo de convivência com cada genitor;

🔹 Compartilhamento de decisões sobre educação, saúde e lazer;

🔹 Manutenção do pagamento de pensão alimentícia (se necessário);

🔹 Prioridade do bem-estar da criança, conforme o art. 1.584 do Código Civil.

📌 E se houver conflitos entre os pais?

Mesmo em casos de desentendimentos, a guarda compartilhada pode ser aplicada. O juiz avaliará se há risco à criança e poderá determinar acompanhamento psicológico ou mediação familiar.

📌 Quando a guarda unilateral é concedida?

Se um dos genitores não puder ou não quiser exercer a guarda, ou houver risco à integridade da criança, o juiz pode conceder a guarda unilateral ao outro responsável.

💡 Dica: A guarda compartilhada não significa divisão matemática de tempo, mas sim a participação ativa de ambos os pais na vida da criança!